Dia Municipal do Atirador

Institui o Dia Municipal do Atirador a ser comemorado anualmente em 10 de setembro e dá outras providencias.

             Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município o Dia Municipal do Atirador a ser comemorado           anualmente           em 10 de setembro, integrando o calendário oficial do Município de Araraquara.

  Art. 2º A data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou eventos.

  Art. 3º Fica oficializado o dia 22 de agosto como início das atividades comemorativas ao aniversário Tiro de Guerra de Araraquara – 02.002.

  Parágrafo único. As comemorações de que trata este artigo começam todo ano no dia 22 de agosto, prosseguindo em eventos organizados até o dia 10 de setembro, data efetiva da fundação do organismo Militar.

  Art. 4º O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do artigo 1º.

 Art. 5º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.

  Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

J U S T I F I C A T I V A

Histórico do TG de Araraquara

Restabelecimento do Serviço Militar no País

Quase imediatamente após a Proclamação da República, no ano de 1889, começou a ganhar força pelo País um movimento capitaneado principalmente, por intelectuais e autoridades civis, que desejavam o restabelecimento do Serviço Militar. No período do Império o Serviço Militar era forçado, e os jovens selecionados, obrigados a integrarem, por tempo determinado, as fileiras da Guarda Nacional, um organismo civil criado em 1831, mas que funcionava com rígida hierarquia militar, incluindo as patentes.  Poucos anos depois, em 1908, o movimento colheu seus primeiros frutos, com a criação pelo Exército, na cidade de Porto Alegre, do 1º Tiro de Guerra do País. Logo depois vieram o TGs nº 2 e o nº 3, criados em São Paulo e Santos, respectivamente. Ainda sem uma política definida para o setor, os primeiros Tiros de Guerra implantados no País tinham sede nas capitais dos principais Estados do Sudeste brasileiro, e em cidades litorâneas. De início, os TGs envolviam tanto o Exército, quanto a Marinha. No início dos anos 10, com a adesão de Olavo Bilac, acontece o lançamento da Campanha Nacional Para o Restabelecimento do Serviço Militar no País, o que resultou na imediata mobilização de líderes civis e no surgimento, principalmente nas cidades do interior paulista, das Linhas de Tiro Cívicas. Organizadas inicialmente como entidades associativas as Linhas de Tiro representavam o primeiro passo oficial que uma cidade deveria executar para receber um órgão oficial do Exército – Depois de reconhecidas pelo Comando da Força, as Linhas eram incorporadas pelo Exército, o que a elevava à condição de Linha de Tiro Federal – com uma designação numérica. A partir desse momento o órgão passava a realizar sorteios nas cidades para a definição de quais jovens serviriam ao Exército. E foi justamente isso o que aconteceu em Araraquara.

Linha de Tiro de Araraquara

Em Araraquara, no início de 1911, alguns líderes locais começaram a se mobilizar no sentido de criarem a Linha de Tiro Cívica da cidade. Finalmente, em 10 de setembro de 1911 – em publicação levada a efeito no jornal O Republicano -, o Sr. Major Christiano Infante Vieira comunicava a fundação da Linha de Tiro de Araraquara. Sua 1ª diretoria teve a seguinte constituição: Presidente – Major Christiano Infante Vieira; Secretário – Major Eulógio Pitombo; Tesoureiro – Coronel Luiz de Ulloa Castro. A Linha de nossa cidade que passou a funcionar, efetivamente, no início do mês de outubro do mesmo ano, embora tenha sido organizada dentro das instruções baixadas pela Directoria Geral, funcionou como suas co-irmãs pelo interior, especificamente de forma cívica e com fundamentos associativos, com sócios pagantes. Ficou assim até o ano de 1917, ocasião em que os procedimentos para a regulamentação das Linhas no interior do estado foram finalmente determinados, e os sorteios para a escolha dos jovens que deveriam servir ao Exército passaram a ocorrer também nas cidades do interior.

Linha Federal de Araraquara

 A Linha de Tiro de Araraquara teve definida sua incorporação oficial pela Directoria Geral dos Tiros de Guerra de São Paulo em outubro de 1917. Com a decisão, o organismo araraquarense recebeu a designação numérica, 610, e teve o termo “Federal” incorporado a seu nome, passando a chamar-se Linha de Tiro Federal nº. 610 de Araraquara. A partir de então, pela primeira vez na República, os jovens araraquarenses passaram a concorrer ao Sorteio anual para o Serviço Militar. O primeiro Sorteio a que concorreram jovens de Araraquara se deu no final de 1917 para o Serviço Militar de 1918. Pouco depois, em 8 de Abril de 1918, foi baixada pela Confederação dos Tiros do Brasil, a “Instrução para as Sociedades dos Tiros Incorporados”, em cujas disposições determinava a extinção do cargo de Director das Linhas e Tiros. A Linha de Tiro de Araraquara, na época, contava com 166 sócios pagantes que recolhiam junto aos cofres da organização o valor de 2000$ mensais para ter o direito de fazer parte de seus quadros. Seu Presidente era o Cel. Luiz Pinto Ferraz.

A Conquista do Tiro de Guerra

Por Despacho de 19 de março de 1932, finalmente a Linha de Tiro Federal de Araraquara, que na ocasião já contava com cerca de 400 (quatrocentos) Reservistas, foi incorporada a Directoria Geral na condição de Tiro de Guerra. Embora a luta fosse antiga, e tenha tido a participação de muitos lideres locais, o Sargento Mário Mariano, que prestava serviço há tempos na Linha araraquarense, foi considerado o grande responsável pela conquista. O telegrama informando as autoridades locais sobre a decisão, chegou à cidade no dia 20 de março, e comunicava também, que a antiga designação numérica, 610, seria mantida, e pela sua nova condição, o organismo da cidade passaria a chamar-se Pelotão nº. 610, ou Tiro de Guerra nº. 610. A notícia foi liberada para publicação no dia 26 do mesmo mês. A partir desta data acabaram-se os Sorteios em Araraquara, com o Tiro de Guerra local organizando as Convocações propriamente ditas, a fim de suprir a seu Efetivo, que com sua elevação a condição de Quartel, passou a ter. Ficou também assentada a manutenção do Sargento Mário Mariano a frente do organismo, agora na condição de Instructor do Tiro. A boa notícia somente foi veiculada pela imprensa – jornal O Imparcial - em 27 de março, depois que todas as diretrizes já estavam determinadas. Segue abaixo a transcrição de trechos do Comunicado Oficial da “Directoria Geral dos Tiros de Guerra de São Paulo” enviado para Araraquara e publicado na edição do jornal O Imparcial daquele dia 27 de março de 1932.

“Sr. Presidente

Communico-vos que, por Despacho de hontem em atenção ao vosso pedido de informação prestada pelo Sr. Inspector de Tiro dessa Região Militar, mandei incorporar a esta Directoria, como Pelotão, sob nº.610, o Tiro de Guerra sob vossa Presidência....

Saúde e Fraternidade

Vasco M.V. Lopes

Tenente Coronel Director – 20/03/1932.”

 Em outro telegrama, enviado dois dias depois, em 22 de março de 1932, o 1º Tenente Inspector de Tiro da Capital, Sr. Langleberto Pinheiro Soares, informava que com a filiação do organismo de Araraquara na condição de Tiro de Guerra, estavam extintos os sorteios na cidade, e os jovens da cidade não teriam mais que esperar os sorteios para saber quem deveria ir para a Caserna.

Revolução de 1932

 Com a eclosão do Movimento Constitucionalista em 9 de Julho de 1932, os jovens araraquarenses que integraram o primeiro Efetivo do Tiro de Guerra local se viram envolvidos em um acontecimento que quase os enviou, sem qualquer preparo, para os campos de batalha. Tal situação somente não ocorreu em razão da grande afluência de voluntários que se apresentaram na cidade pela causa (541 araraquarenses – uma mulher - seguiram para o front). Além disso, o destacamento de policia local foi enviado para reforçar as Forças que estavam se organizando em São Paulo e, por esse motivo, coube ao Tiro de Guerra-610, o policiamento da cidade, bem como, o desempenho de outras funções para a manutenção da ordem. Segue abaixo comunicado publicado na imprensa da época:

“...em virtude dos acontecimentos que empolgam todo o estado de São Paulo....o destacamento policial de nossa cidade foi recolhido, há dias, para a capital...em virtude dessa circunstância, a guarda da Cadêa Publica, bem como o policiamento da cidade está sendo feito pelo garboso Tiro de Guerra, sob comando do brioso Sargento, Sr. Mário Mariano....”

 “data - 10/07/1932.”

Alterações e Prontidão 

Com as atividades de todos os Tiros de Guerra do Estado de São Paulo suspensas por ordem expressa do Governo Vargas, o TG de Araraquara permaneceu inativo até o ano de 1936, quando voltou a selecionar jovens e retomou suas funções.

• Através do Decreto nº. 247 (18/06/1935), foram criados novos Tiros de Guerra onde antes existiam as Linhas de Tiro não homologadas pela antiga Lei

Extinção do Nº 610 / Criação do Nº 06

E nascimento do 02-002

No ano de 1945, pela Portaria Ministerial nº. 8.747 de 31 de outubro, todos os Tiros de Guerra existentes no país foram extintos e, pela mesma portaria foram criados aqueles que os substituíram. No caso de Araraquara, foi extinto o Pelotão nº 610, ou Tiro de Guerra nº 610, e para seu lugar foi criado o Tiro de Guerra nº 06, instalado na cidade em 14 de novembro de 1945. Mais tarde, já nos anos 70, TG - 06 foi substituído pelo atual, o 02-002. O Tiro de Guerra através de sua história, desde o período em que era Linha de Tiro Federal, funcionou na Rua do Comércio (hoje Rua 9 de Julho) nº117, Avenida 15 de novembro, entre as ruas 5 e 4, Rua Itália esquina com Avenida Feijó, e atualmente da Vila Xavier. Por ocasião em que era da Avenida 15 de novembro, a TG local guardava suas armas em uma pequena casa situada na Rua 4, Padre Duarte, entre as Avenidas 7 de setembro e 15 de novembro.

(O texto acima é um resumo do trabalho enviado pelo TG 02-002 ao Comando do Exército, em São Paulo, no ano de 2006. A pesquisa possibilitou o reconhecimento oficial da história do Tiro de Guerra de Araraquara

Documentos e fotos da história do TG – 02 – 002 de Araraquara

Jornal O Republicano (Araraquara), edição de 10 de setembro de 1911, que traz a publicação que oficializava a fundação da Linha de Tiro Cívica de Araraquara (parte do texto segue acima), criada sob as normas exigidas pela, então, recém criada “Directoria Geral dos Tiros de Guerra de São Paulo”. Seis anos depois (1917), incorporada pelo Exército, a unidade passou ser denominada Linha de Tiro Federal nº 610, passando sortear araraquarenses para o Serviço Militar (os jovens prestavam em Quartéis de outras localidades, inclusive de outros Estados)

Jornal O Imparcial, edição de 27 de março de 1932, que traz publicada a Portaria da Directoria Geral dos Tiros de Guerra de São Paulo – a Portaria elevava a Linha de Tiro Federal nº 610 de Araraquara, para a condição de Pelotão, mantendo a designação numérica 610. O TG de Araraquara ganhava status de Quartel, e os jovens da cidade já não precisariam servir em outras cidades.

E-mail do ano de 2006 do então comandante do Tg-02002, que marca o início do processo que resultou no reconhecimento da história do TG local pelo Exército, oficializado depois do envio dos documentos, fotos e cópias de publicações que resumem a vida do órgão militar na cidade - bem como, das ações, datas e leis que resultaram no restabelecimento do Serviço Militar no País.

Pesquisa - História e Arte – Hamilton Guimarães Pinto Mendes

Sala de sessões Plínio de Carvalho, 14 de junho de 2011.

 ALUISIO BRAZ

Vereador e Presidente