Câmara vai extinguir aposentadorias de ex-vereadores, pagas há 16 anos

Para Aluisio Braz, o Boi (PMDB), presidente da Câmara, medida é necessária por ser considerada inconstitucional

A Mesa Diretora da Câmara Municipal está extinguindo as aposentadorias de quatro ex-vereadores do Legislativo local, que vinham sendo pagas desde janeiro de 1995 e atualmente têm valor de R$ 1.787 mensais. De acordo com o vereador Aluisio Braz, o Boi (PMDB), presidente da Mesa, as aposentadorias são produto de convênio entre a Câmara e o Instituto da Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). “Mas esse convênio foi extinto em 1994 e diversas ações populares estão questionando o pagamento de aposentadorias de ex-vereadores. Por isso, me reuni com os vereadores e decidimos encaminhar projeto de lei extinguindo o benefício na próxima sessão”, declarou Boi.

Ele conta que até o início da década de 90 era comum e totalmente legal o pagamento de pensão a ex-prefeitos e ex-vereadores, por meio de convênios com o Ipesp. Em Araraquara, o convênio foi firmado em 1976, mesmo ano em que contribuições mensais passaram a ser pagas pelos parlamentares para o Fundo de Pensão de Prefeitos e Vereadores.

No entanto, esse tipo de carteira de previdência foi extinto por lei estadual e os vereadores de Araraquara, que haviam recolhido valor suficiente para ter direito à pensão, tiveram o dinheiro devolvido em 1994. “Para os que não recolheram o valor mínimo necessário para terem direito à devolução, a Mesa Diretora baixou ato naquele mesmo ano garantindo pensão mensal aos ex-vereadores, proporcional ao valor pago. No mesmo ano, uma lei municipal também garantiu o pagamento do benefício”, explica o presidente da Câmara.

Sendo assim, a partir de janeiro de 1995 os ex-vereadores Wellington Pinto, Oswaldo Prando e Inocêncio Anacleto da Silveira passaram a receber R$ 556,87 mensais e o ex-vereador Leonardo Crocci Filho teve direito a R$ 612,51 por mês, referentes à sua aposentadoria. “A única exceção foi o ex-vereador Octávio Bugni, que não teve direito a receber a devolução do valor pago, mas também não aceitou a aposentadoria. Ele acabou entrando na Justiça para receber de volta do Ipesp o montante investido”, acrescenta Boi.

Constituição

Para se certificar da medida que teria de ser tomada pelo Legislativo, Boi consultou o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), órgão que presta assessoria jurídica à Câmara Municipal, que aconselhou a Mesa Diretora a revogar o direito à pensão dos ex-parlamentares, porque o benefício é inconstitucional. “Desde a Constituinte de 1988, os direitos e deveres dos vereadores foram mudados e muitos atos dos legislativos passaram a ser questionados pelo Tribunal de Contas do Estado [TCE] e outros órgão fiscalizadores”, concluiu o presidente.

Segundo Boi, os ex-vereadores estão sendo notificados da decisão por meio de ofício enviado pelo correio e os pagamentos serão suspensos já a partir deste mês.

Entre as cidades onde existia pagamento de pensões a ex-vereadores estão Birigui, onde havia 15 ex-parlamentares recebendo pensão e Ribeirão Preto, com 46 casos, entre ex-vereadores e viúvas. Em Birigui o pagamento foi suspenso em 2008 e em Ribeirão Preto o benefício foi questionado pela Promotoria Pública e o processo está em andamento.